A Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.
B Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
C Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.
D Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
E Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.