Carlos, servidor público municipal, teve sua licença para
tratar de assuntos particulares negada por um ato
administrativo, mesmo após apresentar os documentos
exigidos. Ele procura o procurador municipal para saber
como pode garantir seu direito de afastamento, que
entende ser um direito líquido e certo. O procurador
orienta que Carlos pode utilizar o:
Assinale a alternativa CORRETA:
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