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#1664559

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

  • Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.
  • Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.
  • Ato disciplinar.
  • Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • Lei de efeito concreto.
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