A O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
B Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficáciaultra partesouerga omnesà decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
C A ação dehabeas dataserá cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
D Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
E Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.