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#2410851

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão :

  • não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
  • deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.
  • dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
  • estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
  • poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.
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