A Configura omissão legislativa para fins de MI toda e qualquer lacuna normativa, ainda que não haja prejuízo prático ao exercício do direito constitucional.
B Configura omissão legislativa para fins de MI a discordância do interessado quanto ao conteúdo de lei já existente, por considerá-la injusta ou insuficiente.
C Configura omissão legislativa para fins de MI a falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
D Configura omissão legislativa para fins de MI a inércia administrativa no cumprimento de lei existente, ainda que a norma seja aplicável e suficiente para o exercício do direito.
E Configura omissão legislativa para fins de MI a existência de lei que viole a Constituição, hipótese em que o MI é a via típica para o controle de constitucionalidade por ação.