João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a
Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado
direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu
exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de
decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a
lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu
direito.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o
instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos
seus interesses é:
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