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#3054626

Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:

  • As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.
  • Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.
  • A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.
  • A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.
  • A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.
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