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#3730539

A intervenção federal é medida excepcional e somente pode ser decretada nas hipóteses expressamente previstas no art. 34 da Constituição Federal (rol taxativo). Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica hipótese que autoriza intervenção federal com fundamento no art. 34, I (manter a integridade nacional).

  • Explosão de violência urbana e saques generalizados em um Estado, com grave comprometimento da ordem pública, mas sem qualquer discurso ou ato de ruptura do pacto federativo.
  • Autoridades estaduais passam a adotar medidas concretas para romper vínculos com a União, recusando sistematicamente a autoridade federal e instituindo estruturas paralelas de soberania, com risco de desagregação do país.
  • Estado suspende o pagamento de sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  • Força policial de um Estado atravessa a divisa e passa a atuar permanentemente em município de outro Estado, controlando a área e impondo ordens.
  • Estado deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
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