A O habeas corpus é recurso cabível para proteger qualquer direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
B O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal, por ilegalidade ou abuso de poder.
C O habeas corpus preventivo é cabível apenas quando a prisão já tiver sido efetivada, buscando-se a imediata soltura do paciente.
D O habeas corpus, por exigir capacidade postulatória técnica, somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
E O CPP não prevê hipóteses típicas de coação ilegal, restringindo-se a disciplinar o procedimento do habeas corpus.