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#3159188

Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada 

  • autonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
  • inamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.
  • independência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
  • autonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.
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