Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 222 questões.
#1596808

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:

  • Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal
  • Por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ás populações dos Estados-membros envolvidos.
  • Por decreto do Presidente da República, observados os estudos de viabilidade.
  • Por lei ordinária, sendo de matéria privativa do Presidente da República.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora