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#1974253

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,

  • ao policiamento repressivo, limitado ao território do Município.
  • ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e das escolas municipais.
  • ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública.
  • à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município.
  • à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
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