O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa,
autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão
administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na
unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos
provisórios da região norte do Estado. Em razão desses
acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a
necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi
devidamente comunicado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Secretário
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