A A guarda municipal poderá atuar de forma autônoma na prevenção e repressão de infrações penais.
B Poderá ser criada a guarda municipal no âmbito do município X, como órgão de segurança pública, cuja função será a proteção dos bens, serviços e instalações do município.
C As guardas municipais, muito embora não sejam órgãos de segurança pública, na ausência ou escassez de efetivo policial, poderá atuar no patrulhamento ostensivo para prevenção de infrações penais.
D A Lei do município X poderá constituir a guarda municipal, que atuará, especificamente, na proteção dos bens, serviços e instalações do município.