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#2020132

Com relação às Finanças Públicas não é correto afirmar que:

  • Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
  • Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
  • Lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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