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#2964783

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

  • início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  • concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  • instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.
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