A Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e que serão elaborados em consonância com o plano plurianual, depois de apreciados pelo Congresso Nacional.
B O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E Os projetos de lei do plano anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, que serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.