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#3440596

Segundo o §2º, do art. 165, da CF/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

  • compreenderá as estratégias e objetivos da Administração Pública Federal.
  • incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • orientará a elaboração do PPA.
  • estabelecerá alterações tributárias, como a criação, aumento, supressão, diminuição ou autorização de tributos.
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