A Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.
B Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações.
C É cabível medida judicial contra ato omissivo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
D O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.
E A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.