A o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas previsíveis, como as despesas com pessoal ativo e inativo.
C as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
D nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.