A A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
B Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.
C As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.
D Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.
E Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.