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#2041554

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

  • qualquer membro da Câmara dos Deputados.
  • Defensor Público Geral da União.
  • Presidente da República.
  • Procurador Geral da República.
  • qualquer membro do Senado Federal.
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