A a dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República no artigo 3º da Constituição Federal.
B o artigo 228 da Constituição Federal, o qual prevê que são penalmente Inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
C o artigo 225 da Constituição Federal que prevê a proteção integral como direito das crianças e dos adolescentes.
D a garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, prevista no artigo 6º da Constituição Federal.
E o direito social à proteção, à maternidade e à infância nos termos do artigo 5º da Constituição Federal.