A Durante o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, instaura-se zona livre de jurisdição, pois são atos políticos imunes ao controle judicial.
B O Poder Judiciário pode substituir a avaliação político-estratégica do Presidente e do Congresso, definindo quais medidas são mais adequadas ao enfrentamento da crise.
C O controle jurisdicional pode recair sobre a constitucionalidade do decreto e sobre a legalidade e proporcionalidade de medidas concretas, inclusive para proteger direitos fundamentais não suspensos e reprimir abusos.
D A Constituição permite a incomunicabilidade do preso durante o Estado de Defesa, desde que a medida seja justificada pela gravidade da crise e comunicada ao juiz em até 48 horas.
E No Estado de Defesa, a prisão por crime contra o Estado pode exceder 10 dias por decisão exclusiva da autoridade executora, sendo a intervenção judicial meramente facultativa.