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#3730557

Nos termos da Constituição Federal (art. 138, parágrafo único), assinale a alternativa que indica corretamente os prazos de vigência do Estado de Sítio conforme o fundamento constitucional (art. 137, I e II).

  • No caso do art. 137, I, o Estado de Sítio poderá ser decretado por até 60 dias, admitidas prorrogações sucessivas por iguais períodos; no caso do art. 137, II, será de 30 dias, prorrogável.
  • No caso do art. 137, I, o Estado de Sítio não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no caso do art. 137, II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  • No caso do art. 137, I, o Estado de Sítio poderá ser decretado por até 30 dias, vedadas prorrogações; no caso do art. 137, II, poderá ser decretado por até 90 dias, com prorrogações sucessivas.
  • No caso do art. 137, I, o Estado de Sítio poderá ser decretado por até 45 dias, com uma única prorrogação por igual período; no caso do art. 137, II, poderá ser decretado enquanto perdurar a guerra, desde que renovado a cada 30 dias.
  • Em qualquer hipótese (art. 137, I ou II), o Estado de Sítio terá prazo inicial de 30 dias, admitidas prorrogações sucessivas de até 30 dias.
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