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Estado de Defesa

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#3029818
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Defesa
2024 CPCON Prefeitura de Soledade - PB
Guarda Civil Municipal Feminino +

É decretado pelo Presidente da República, buscando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou paz social, em área restrita e determinada, atingida por calamidade de grandes proporções na natureza:

  • Estado de Defesa.
  • Estado de segurança ambiental.
  • Estado de sítio.
  • Estado de segurança climática.
  • Estado de intervenção civil.
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