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#3015595

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O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistindo as razões que justificaram a sua decretação e que estejam atreladas as razões sociais. Não haverá, portanto, prorrogação de prorrogação, a não ser que haja benefício social.

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