A Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.
B As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.
C Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.
D Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.
E O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.