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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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#3729899
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Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A Constituição Federal condiciona a admissão de atividade nuclear em território nacional à finalidade pacífica e à aprovação do Congresso Nacional, reforçando o controle estatal sobre o setor.

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