A seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
B a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância.
C o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.
D as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros.
E o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral.