A O ressarcimento ao erário possui natureza de sanção em sentido estrito, razão pela qual não pode ser cumulado com outras sanções de improbidade.
B O ressarcimento ao erário é medida opcional: mesmo havendo dano, a Administração pode escolher apenas aplicar sanções pessoais ao agente, sem buscar recomposição patrimonial.
C O art. 37, §5º, da Constituição Federal torna imprescritíveis todas as ações de ressarcimento ao erário, independentemente da natureza do ato (doloso ou culposo).
D Segundo a leitura jurisprudencial do art. 37, §5º, da Constituição Federal, a imprescritibilidade do ressarcimento não é absoluta, tendendo a ser reconhecida de forma excepcional, especialmente em hipóteses de ato doloso que cause dano ao erário.
E O ressarcimento ao erário deve ser fixado com acréscimo punitivo para desestimular condutas ímprobas, podendo superar o valor do dano efetivo sem caracterizar enriquecimento sem causa do Estado.