Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 94 questões.
#1699818

Ao cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, a autoridade policial constatou que o endereço diligenciado se tratava de propriedade urbana onde foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, de acordo com a Constituição da República de 1988, o fato narrado poderá ensejar a:

  • desapropriação especial urbana, em que o imóvel serádesapropriado, mediantepagamentocomtítulos da dívidapública de emissão previamente aprovada pelo SenadoFederal, com prazo de resgate de até dez anos;
  • desapropriação confisco, em que o imóvel será expropriado edestinadoà reforma agrária e a programas de habitaçãopopular, sem qualquer indenização ao proprietário e semprejuízo de outras sanções previstas em lei;
  • desapropriação por interesse social, em que o imóvel serádesapropriado, mediantepagamentocomtítulos da dívidapública,com prazo de resgate de até dez anos, em parcelasanuais, iguais e sucessivas;
  • expropriação sanção, em que o imóvel será desapropriado, emetade de todo e qualquer bemde valor econômicoapreendidoemdecorrênciadotráficoilícitodeentorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá afundo especial com destinação específica,na forma da lei;
  • expropriação sanção, em que o imóvel será desapropriadocom ulterior indenização, e todo e qualquer bemde valoreconômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá afundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora