Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins
lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos
órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos
tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria
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