A Novos benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados com custeio parcial, desde que haja previsão em lei orçamentária.
B É permitida a majoração de benefícios da seguridade social sem fonte de custeio, quando aprovada por maioria simples do Congresso Municipal.
C Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D A extensão de serviços da seguridade social independe de recursos financeiros, desde que se trate de direito adquirido.
E A criação de benefícios assistenciais pode ocorrer sem previsão de receita, desde que por medida provisória.