A As cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica na respectiva rede pública de ensino.
B Os Estados e a União atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.
C Os municípios atuarão obrigatoriamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
D Os Estados aplicarão anualmente 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E Os recursos advindos da contribuição social do salário-educação podem ser utilizados para pagamento de aposentadorias e pensões.