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#1642189

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando: 

  • o impetrante pretender a retificação de dados, caso não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  • a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • para proteger direito líquido e certo não amparado porhabeas-corpusou mandado de segurança.
  • for necessário assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em quaisquer registros ou bancos de dados.
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