A a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.
B a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.
C a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.
D a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.
E requer representação por advogado para ser exercida.