O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de
competência originária de natureza não criminal, proferiu
acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua
pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição
da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de
fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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