A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do
habeas data, julgue o item seguinte, conforme a jurisprudência
dos tribunais superiores.
A prova do anterior indeferimento de pedido de informações
relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo,
constitui requisito indispensável para que se configure o
interesse de agir do impetrante no habeas data.
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