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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

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#1994848
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2016 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

  • prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  • não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.
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