A não existem garantias ao direito de propriedade.
B a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.
C pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.
D a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.
E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.