A a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
B aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
C é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.
D as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.
E a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.