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#1703653

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° ,

  • proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.
  • limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.
  • ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.
  • não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.
  • assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.
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