A A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
B A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
C A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
D A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.