A Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.
B Proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
C Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão.
D A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos, salvo na condição de aprendiz.