Texto da Questão:
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Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados
e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou
instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o
juiz determinar a apreensão de disco rígido de
computadores, mesmo quando houver indícios de crime.
