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#2826987

Uma conhecida apresentadora de televisão foi flagrada trocando carícias com seu namorado na praia espanhola de Cádiz, em setembro de 2006. O casal, alegando que não havia autorizado a gravação e a divulgação das cenas na web, ingressou com uma ação perante a Justiça paulista alegando violação do direito à intimidade e à imagem do casal. A 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio da fonte de divulgação das tais cenas. A proteção do direito à intimidade está prevista pela Constituição Federal,

  • no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
  • No Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II - Dos Direitos Sociais.
  • Título V - Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III - da Segurança Pública.
  • Título VIII - Da ordem Social; Capítulo II - da Seguridade Social.
  • Título VIII - Da ordem Social; Capítulo V - da Comunicação Social.
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