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#2400920

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consenti­mento do morador, salvo

  • para prestar socorro no caso de desastre, ou durante o dia ou à noite, para cumprimento de ordem judicial.
  • em caso de flagrante delito, para prestar socorro durante o dia, ou à noite por determinação judicial.
  • por autorização judicial, ou por ordem do Promotor de Justiça, durante o dia ou à noite.
  • para cumprimento de ordem judicial, policial ou do Promotor de Justiça e para prestar socorro, durante o dia ou à noite.
  • em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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