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#2393414

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

  • liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.
  • inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.
  • inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
  • liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
  • inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.
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